Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.276, DE 27-12-2017
(DO-PE DE 28-12-2017)
(DO-PE DE 28-12-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Aprovada Lei que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi introduzida modificação na Lei 15.948, de 16-12-2016, que concede benefícios fiscais referentes ao ICMS.
Foi introduzida modificação na Lei 15.948, de 16-12-2016, que concede benefícios fiscais referentes ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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