Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 24.641, DE 28-12-2017
(DO-RR DE 28-12-2017)
(DO-RR DE 28-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado adia aplicação de regras da ST
Fica alterada, para 2-1-2018, o íncio dos efeitos do artigo 29 do Decreto 22.349-E, de 29-12-2016, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 3-8-2001.
Fica alterada, para 2-1-2018, o íncio dos efeitos do artigo 29 do Decreto 22.349-E, de 29-12-2016, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 3-8-2001.
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