Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.781, DE 3-1-2018
(DO-MSP DE 4-1-2018)
MULTAS DE TRÂNSITO – Parcelamento – Município de São Paulo(DO-MSP DE 4-1-2018)
Instituído o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito
O Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM
destina-se a promover a regularização dos débitos decorrentes de
multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal,
em razão de fatos geradores ocorridos até 31-10-2016.
Sobre os débitos consolidados será concedida redução de
O Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM
destina-se a promover a regularização dos débitos decorrentes de
multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal,
em razão de fatos geradores ocorridos até 31-10-2016.
Sobre os débitos consolidados será concedida redução de
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