Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 193 SEFAZ, DE 28-12-2017
(DO-RJ DE 4-1-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ressarcimento(DO-RJ DE 4-1-2018)
Fisco disciplina procedimentos para o pedido de ressarcimento de ICMS ST
Este Ato promove diversas alterações na Resolução 537 Sefaz, de
28-9-2012, para estabelecer novos procedimentos a serem adotados
no ressarcimento do imposto retido anteriormente nas operações
interestaduais com mercadorias já alcançadas pelo regime de
substituição tributária.
28-9-2012, para estabelecer novos procedimentos a serem adotados
no ressarcimento do imposto retido anteriormente nas operações
interestaduais com mercadorias já alcançadas pelo regime de
substituição tributária.
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