Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.128, DE 29-12-2017
(DO-GO Suplemento DE 29-12-2017)
Goiás incorpora regras aprovadas pelo Confaz
As alterações promovidas no Decreto 4.852/97 – RCTE têm como objetivo ajustar o Regulamento do Código Tributário às disposições previstas nos Convênios ICMS 74, 81, 101, 104, 106, 115, 125, 129, 131 e 132/2017, e nos Ajustes Sinief 1, 14, 17 e 18/2017.
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