DECRETO 9.123, DE 29-12-2017
( DO-GO Suplemento DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera regras da substituição tributária
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre o cálculo do diferencial de alíquotas devido por substituição tributária, nas aquisições interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do ICMS.