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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018

 LEI 19.949, DE 29-12-2017
(DO-GO Suplemento DE 29-12-2017)

 
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
 
Aprovada Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos dos programas Fomentar e Produzir





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