Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.829, DE 2-1-2018
(DO-RJ DE 3-1-2018)
HOSPITAL E CLÍNICA – Normas(DO-RJ DE 3-1-2018)
Estabelecimentos de saúde deverão comunicar ocorrência que envolvam crianças
Hospitais, postos de saúde e clínicas deverão comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar da região e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças ou adolescentes que tenham sido atendidas, nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou droga.
Hospitais, postos de saúde e clínicas deverão comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar da região e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças ou adolescentes que tenham sido atendidas, nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou droga.
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