DECRETO 44.186, DE 28-12-2017 (DO-MRJ SUPLEMENTO DE 28-12-2017)
NOTA CARIOCA - Normas – Município do Rio de Janeiro
Alterado prazo para conversão de RPS em NFS-e Esta alteração do Decreto 32.250, de 11-5-2010, determina que a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) poderá ser feita até o 20º dia seguinte ao da emissão, tendo como prazo limite o segundo dia útil do mês seguinte ao da emissão.