DECRETO 44.188, DE 28-12-2017 (DO-MRJ SUPLEMENTO DE 28-12-2017)
CADASTRO - Empresas Prestadoras de Outros Municípios – Município do Rio de Janeiro
Prefeito dispõe sobre a prestação de serviços por empresas de outros Municípios Este Ato altera o Decreto 28.248, de 30-7-2007, que regulamenta o cadastramento de prestadores de serviços de outros municípios.