Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 44.187, DE 28-12-2017
(DO-MRJ SUPLEMENTO DE 28-12-2017)
NOTA CARIOCA - Créditos para Desconto no IPTU – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ SUPLEMENTO DE 28-12-2017)
Estabelecidas regras para aproveitamento de crédito da Nota Carioca
Esta alteração do Decreto 36.676, de 1-1-2013, que dispõe sobre o crédito gerado a favor do tomador de serviço que receber a NFS-e – Nota Carioca a ser utilizado para abatimento do IPTU ou depositado em conta-corrente bancária, estabelece regras para apropriação de crédito quando o prestador for optante pelo Simples Nacional.
Esta alteração do Decreto 36.676, de 1-1-2013, que dispõe sobre o crédito gerado a favor do tomador de serviço que receber a NFS-e – Nota Carioca a ser utilizado para abatimento do IPTU ou depositado em conta-corrente bancária, estabelece regras para apropriação de crédito quando o prestador for optante pelo Simples Nacional.
Área exclusiva do cliente 