Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 44.181, DE 28-12-2017
(DO-MRJ SUPLEMENTO DE 28-12-2017)
IPTU – Regulamentação – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ SUPLEMENTO DE 28-12-2017)
Regulamentado o desconto no valor do IPTU relativo ao exercício de 2018
Este Ato regulamenta disposição prevista na Lei 6.250, de 28-9-2017, que promoveu ajustes nas regras de cobrança do IPTU.
Desta forma, o valor relativo ao exercício de 2018, será beneficiado com redução 50% sobre o valor reajustado, em decorrência da aplicação das novas regras.
Este Ato regulamenta disposição prevista na Lei 6.250, de 28-9-2017, que promoveu ajustes nas regras de cobrança do IPTU.
Desta forma, o valor relativo ao exercício de 2018, será beneficiado com redução 50% sobre o valor reajustado, em decorrência da aplicação das novas regras.
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