DECRETO 29.434, DE 29-12-2017 (DO-SALVADOR DE 30-12-2017 A 2-1-2018)
IPTU - Regularização - Município do Salvador
Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei 9.306, de 28-12-2017, que instituiu, em relação ao IPTU e TRSD, o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador.