Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.478 DE 29-12-2017
(DO-CE DE 29-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Cigarro
Governador institui o regime da substituição tributária nas operações com cigarros
O referido ato adota o regime da substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, com efeitos a partir de 1-1-2018.
Área exclusiva do cliente 