Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
LEI 17.430, DE 28-12-2017
(DO-SC DE 29-12-2017)
(DO-SC DE 29-12-2017)
TAXA - Valores
Aprovada Lei que atualiza os valores das taxas de serviços estaduais
Esta Lei introduziu modificações na Lei 7.541, de 30-12-88, que dispõe sobre as taxas estaduais, nas condições especificadas.
Esta Lei introduziu modificações na Lei 7.541, de 30-12-88, que dispõe sobre as taxas estaduais, nas condições especificadas.
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