Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.211, DE 28-12-2017
(DO-RJ DE 2-1-2018)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 2-1-2018)
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS retido por substituição tributária
Este Ato altera o Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, para estabelecer que o recolhimento do ICMS retido por substituição tributária deverá ser realizado até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, quando o contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional ultrapassar o limite máximo de receita bruta para efeito de recolhimento do imposto.
Este Ato altera o Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, para estabelecer que o recolhimento do ICMS retido por substituição tributária deverá ser realizado até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, quando o contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional ultrapassar o limite máximo de receita bruta para efeito de recolhimento do imposto.
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