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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.332, DE 29-12-2017
(DO-MG DE 30-12-2017)

TAXA - Valor

Estado dispõe sobre o valor de taxas
Foi introduzida modificação no Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97.
 






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