Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.331, DE 29-12-2017
(DO-MG DE 30-12-2017)
(DO-MG DE 30-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção e redução da base de cálculo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção e base de cálculo, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção e base de cálculo, nas condições que especifica.
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