DECRETO 47.322, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado prorroga a dispensa de emissão da NF-e para distribuidores de revistas Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a dispensa de emissão da NF-e nas hipóteses que especifica.