DECRETO 47.321, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a utilização de benefícios fiscais Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais.