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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.321, DE 28-12-2017
(DO-MG DE 29-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a utilização de benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais.
 






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