DECRETO 47.320, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
MG esclarece sobre a permanência de contribuinte no Simples Nacional Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.