DECRETO 47.319, DE 28-12-2017 (DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo incorpora normas para uso do Bilhete de Passagem Eletrônico Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.