Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.317, DE 28-12-2017
(DO-MG DE 29-12-2017)
(DO-MG DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera regras para aplicação de penalidades para emissão de documento irregular
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a penalidade por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida neste regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a penalidade por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida neste regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas.
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