Governo reduz o percentual de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne O referido ato que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, reduz, no período de 1-5-2018 a 30-4-2019, o percentual de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino.