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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 53.859, DE 28-12-2017
(DO-RS DE 29-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração

Governo reduz o percentual de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne  
O referido ato que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, reduz, no período de 1-5-2018 a 30-4-2019, o percentual de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino.






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