ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 RFB, DE 28-12-2017 (DO-U DE 29-12-2017)
TABELA DE INCIDÊNCIA - Adequação
Promovidas adaptações na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul Este Ato cria códigos na Tipi, bem como altera a descrição de produto, com efeitos a partir de 1-1-2018.