Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.252, DE 28-12-2017
(DO-U DE 29-12-2017)
(DO-U DE 29-12-2017)
MINERAÇÃO – CFEM – Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais
Exploração de Recursos Minerais
CFEM: Decreto define a metodologia de cálculo para o valor de referência
Este Decreto estabelece a metodologia de cálculo do valor de referência, para fins de incidência da CFEM.
Este Decreto estabelece a metodologia de cálculo do valor de referência, para fins de incidência da CFEM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
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