DECRETO 30.935, DE 22-12-2017 (DO-SE DE 26-12-2017 - SUPLEMENTO)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, nas condições que especifica.
