DECRETO 30.934, DE 22-12-2017 (DO-SE DE 26-12-2017 - SUPLEMENTO)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as novas regras relativas à substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas.
