Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.116, DE 27-12-2017
(DO-GO - Suplemento DE 27-12-2017)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Governador altera normas para utilização de benefícios fiscais
Esta modificação do Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de arroz e feijão
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