Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 191 SEFAZ, DE 27-12-2017
(DO-RJ DE 28-12-2017)
- Retificação no DO-RJ de 30-7-2018 -
- Retificação no DO-RJ de 30-7-2018 -
RESTITUIÇÃO – Normas
Fazenda estabelece normas para restituição de indébitos tributários
Este Ato estabelece regras e procedimentos a serem adotados em relação aos indébitos relativos ao ICMS, ITD, IPVA ou outros tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.
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