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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018

RESOLUÇÃO 189 SEFAZ, DE 27-12-2017
(DO-RJ DE 28-12-2017)

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Emissão

Estendido o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos e da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa
Esta alteração da Resolução 310 SER, de 15-8-2006, restabelece
o prazo de validade de 180 dias da Certidão Negativa de
Débitos e da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.





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