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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 71 CN, DE 27-12-2017
(DO-U DE 28-12-2017)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

MP 797 que alterou a idade mínima para saque do saldo do PIS/Pasep perde a eficácia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 797