Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.209, DE 27-12-2017
(DO-RJ DE 28-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 28-12-2017)
RICMS é alterado para dispor sobre o estorno de débitos
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, regulamenta a dispensa da aprovação prévia dos estornos de débitos de
estabelecimentos da empresa de telecomunicação, de que trata o Convênio ICMS 126/98.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, regulamenta a dispensa da aprovação prévia dos estornos de débitos de
estabelecimentos da empresa de telecomunicação, de que trata o Convênio ICMS 126/98.
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