Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.207, DE 27-12-2017
(DO-RJ DE 28-12-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Revogação(DO-RJ DE 28-12-2017)
Governo Estadual revoga diversos incentivos e benefícios fiscais
Em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, foram promovidos ajustes, bem como revogados
dispositivos legais que concedem benefícios fiscais para diversos segmentos de atividades.
dispositivos legais que concedem benefícios fiscais para diversos segmentos de atividades.
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