Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 813, DE 26-12-2017
(DO-U DE 27-12-2017)
Prorrogada pelo Ato 11 CN, de 23-3-2018
Convertida, com alteração, na Lei 13.677, de 13-6-2018
SALDO DAS CONTAS – Saque(DO-U DE 27-12-2017)
Prorrogada pelo Ato 11 CN, de 23-3-2018
Convertida, com alteração, na Lei 13.677, de 13-6-2018
Governo altera norma que trata do saque do saldo do PIS/Pasep
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