Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 182 SEFAZ, DE 26-12-2017
(DO-RJ DE 27-12-2017)
ITD – Normas(DO-RJ DE 27-12-2017)
Fazenda aprova novas regras para cobrança do Imposto de Transmissão
Este Ato regulamenta a Lei 7.174, de 28-12-2015, que estabeleceu as regras relativas ao fato gerador, à base de cálculo, às alíquotas do imposto, à não incidência, à isenção, à impugnação do lançamento, entre outros.
Este Ato regulamenta a Lei 7.174, de 28-12-2015, que estabeleceu as regras relativas ao fato gerador, à base de cálculo, às alíquotas do imposto, à não incidência, à isenção, à impugnação do lançamento, entre outros.
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