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Informativo 52 - Página 0 - Ano

 

CONVÊNIO 229 ICMS, 22-12-2017
(DO-U DE 26-12-2017)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Normas


Confaz dispõe sobre a incidência do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
Fica alterado o Convênio ICMS 69, de 19-6-98, que dispõe sobre a incidência do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, para dispor sobre a inaplicabilidade das regras em relação ao Estado do Paraná.






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