Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 28 CONFAZ, DE 22-12-2017
(DO-U DE 26-12-2017)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica o Convênio ICMS 190/2017
O referido Ato estabelece as condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
O referido Ato estabelece as condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
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