RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 21 SEFAZ, DE 14-12-2017 (DO-MA DE 19-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina.