Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 127 CAT, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Lâmpada Elétrica(DO-SP DE 23-12-2017)
CAT dispõe sobre a base de cálculo da ST de lâmpadas elétricas
Esta alteração da Portaria 41 CAT, de 23-3-2016, estende até 30-9-2018 as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS-ST.
Esta alteração da Portaria 41 CAT, de 23-3-2016, estende até 30-9-2018 as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS-ST.
Área exclusiva do cliente 