Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 125 CAT, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Cimento(DO-SP DE 23-12-2017)
Prorrogada a vigência das disposições relativas a base de cálculo da ST de cimento
Com esta alteração da Portaria 65 CAT, de 25-5-2016, ficam prorrogada para até 29-2-2020, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS-ST, com base na utilização do IVA-ST previsto.
Com esta alteração da Portaria 65 CAT, de 25-5-2016, ficam prorrogada para até 29-2-2020, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS-ST, com base na utilização do IVA-ST previsto.
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