Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 63.103, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 23-12-2017)
Governo Estadual concede diversos benefícios fiscais
Este Ato dispõe sobre a concessão dos seguintes benefícios, para as indústrias de produtos derivados do cacau, chocolates e arroz:
– suspensão do lançamento do ICMS incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo;
– possibilidade de crédito integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo; e
Este Ato dispõe sobre a concessão dos seguintes benefícios, para as indústrias de produtos derivados do cacau, chocolates e arroz:
– suspensão do lançamento do ICMS incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo;
– possibilidade de crédito integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo; e
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