Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 63.102, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 23-12-2017)
Instituídas normas para regulação da tributação em operações petróleo e gás natural
Este Ato estabelece normas reguladoras da tributação das atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar.
Este Ato estabelece normas reguladoras da tributação das atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar.
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