Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 63.100, DE 22-12-2017
(DO-SP DE 23-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 23-12-2017)
RICMS é alterado para dispor sobre a condição de ME e EPP no Simples Nacional
Este Ato esclarece quanto ao limite máximo de receita bruta anual para que uma empresa seja considerada Me ou EPP para fins de recolhimento do ICMS no Simples Nacional.
Este Ato esclarece quanto ao limite máximo de receita bruta anual para que uma empresa seja considerada Me ou EPP para fins de recolhimento do ICMS no Simples Nacional.
Área exclusiva do cliente 