Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
LEI COMPLEMENTAR 938, DE 22-12-2017
(DO-DF DE 26-12-2017)
(DO-DF DE 26-12-2017)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Débitos fiscais poderão ser compensados com precatórios
Esta Lei Complementar estabelece os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
Esta Lei Complementar estabelece os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
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