Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 53.849, DE 21-12-2017
(DO-RS DE 22-12-2017)
REGULAMENTO – Alteração
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Dentre as diversas alterações no Decreto 37.699, de 26-8-97, destacamos os seguintes assuntos:
- a revogação da isenção nas saídas internas promovidas por cooperativas sociais.
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