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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 246 SF, DE 21-12-2017
(DO-PE DE 22-12-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Divulgadas novas regras para a antecipação tributária das operações com gipsita e gesso
Esta Portaria estabelece indicação a ser feita pelo contribuinte que iniciar a utilização da sistemática estabelecida no Decreto 44.772, de 20-7-2017