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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017

LEI 19.358, DE 20-12-2017
(DO-PR DE 21-12-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Aprovada Lei que concede remissão e anistia para débitos de ICMS e IPVA
Esta Lei remitiu créditos tributários decorrentes de fatos geradores do IPVA, bem como introduziu modificações nas Leis que especifica, que dispõem sobre o ICMS, IPVA e outros tributos estaduais.





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