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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 53.848, DE 21-12-2017 
(DO-RS DE 22-12-2017)

PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL – Normas
 
Estado regulamenta a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
Este Decreto regulamenta a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal instituída pela Lei, 15.027, de 21-8-2017. 





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