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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 18.085, DE 21-12-2017
(DO-BA DE 22-12-2017)
- Retificado no DO-BA de 29-12-2017 -

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Foram introduzidas modificações no





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